INSERE O § 3º AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.355, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Almir Fernando
Data de Apresentação: 21/11/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Veto nº 23/2022
Último Local: 11/07/2022 08:26:13 - Comissão de Legislação e Justiça - Veto total da proposição
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
4 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras
Deliberações em Plenário
Tramitação
VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO SEGUNDO OFÍCIO Nº 050/2022-GP-SEGOV PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 79 DE 14/06/2022
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 319/2022-CMR, RECEBIDO EM 20/05/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 10/06/2022
APROVADO O PARECER Nº 90/2022, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO na reunião plenária em 16/05/2022, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 307/2019.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 10/05/2022.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 09/05/2022.
RECEBIDO PARECER Nº 116/22-CLJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA da RELATORIA.
AGUARDANDO COMISSÕES.
New message