PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 31/2019 DE AUTORIA DO VER. RINALDO JUNIOR, COM EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 21/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada