DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 381/2017, QUE “OBRIGA ALOJAMENTOS, HOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE BALANÇA PARA HÓSPEDES PESAREM BAGAGENS”; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 12/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada