Parecer nº 947/2019

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PLO N.º 175/2017, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A MANTER POSTOS DE ATENDIMENTO PESSOAL AO CONSUMIDOR. PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/11/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Parecer nº 175/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada