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Parecer nº 732/2019

Texto Integral

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO PLO 212/2019 DE AUTORIA DA VER. AIMÉE CARVALHO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 24/09/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 212/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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