Parecer nº 816/2019
DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 249/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AIMÉE CARVALHO QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE UTILIZE A MÃO DE OBRA INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Comissão de Saúde
Data de Apresentação: 14/10/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 249/2019
