Parecer nº 814/2019
DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 244/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA AIMÉE CARVALHO QUE DESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Comissão de Saúde
Data de Apresentação: 14/10/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 244/2019
