Projeto de Lei Ordinária nº 221/2019
INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS SOCIOCULTURAIS.
Autoria: Aimee Carvalho
Data de Apresentação: 22/08/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 718/2019 , Parecer nº 802/2019