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Projeto de Lei Ordinária nº 249/2019

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE UTILIZE A MÃO DE OBRA INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Aimee Carvalho

Data de Apresentação: 16/09/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 816/2019 , Parecer nº 978/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude

  • 4 - Comissão de Saúde

 
 
 
 
 
06/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
14/10/2019 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 816/2019-CS OPINANDO PELA APROVAÇÃO E 978/19-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE PARA INCLUIR NA PAUTA.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
17/09/2019 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. DISTRIBUÍDO `PARA COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 18/09 À 01/10/19.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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