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Projeto de Lei Ordinária nº 244/2019

Texto Integral

DESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Aimee Carvalho

Data de Apresentação: 10/09/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 62/2020 , Parecer nº 315/2020 , Parecer nº 814/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 3 - Comissão de Saúde

  • 4 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

 
 
 
 
 
06/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
14/10/2019 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES NºS 814/2019-CS E 315/2020-CSC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO E Nº 244/2019-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
10/09/2019 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. DISTRIBUÍDO PARA COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA CIDADÃ, SAÚDE; E, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 11 À 24/09/19.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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