PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 165/2017DE AUTORIA DO VER. CHICO KIKO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 20/08/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 165/2017
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