Parecer nº 504/2019

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 30/2019

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/08/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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