Projeto de Lei Ordinária nº 117/2019

PROÍBE A COBRANÇA DE INGRESSOS COM VALORES DIFERENCIADOS PARA PESSOAS DOS GÊNEROS MASCULINO E FEMININO NOS RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Rinaldo Júnior

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/05/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 336/2019 , Parecer nº 1073/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/02/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 03/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO 03/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO JÚNIOR.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 06/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/06/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 336/19-CLJ E 1073/19-CDHC AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E FINANÇAS E ORÇAMENTO;
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 14/05/2019 00:00:00
    Dispensado prazo de emendas
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE EDUCAÇÃO, CULTURA,TURISMO E ESPORTES. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
Nova Pesquisa Voltar