Projeto de Lei Ordinária nº 116/2019
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – SPC E SERASA – DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Data de Apresentação: 13/05/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 03/02/2021 00:00:00
- Comissões Permanentes
- Aguardando parecer
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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3 - Comissão de Finanças e Orçamento
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4 - Comissão de Desenvolvimento Econômico
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03/02/2021 00:00:00
Aguardando parecer
PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO 03/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO JÚNIOR.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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06/01/2021 00:00:00
Arquivado
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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11/10/2019 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 794/2019-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
AGUARDANDO PARECERES DE COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Comissões Permanentes
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14/05/2019 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 15 À 28/05/19.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes