PARECER Nº 253/19-DHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 200/2018.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 10/05/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 200/2018
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