Parecer nº 250/2019
DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 143/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE “BLITZ DO IPVA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA REJEIÇÃO.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 10/05/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 143/2018