DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 81/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO JÚNIOR QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A DAR PUBLICIDADE AO TEXTO LEGAL DO ART. 135-A DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL). PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Saúde
Data de Apresentação: 09/05/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada