PARECER Nº 303/19 OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 93/2019
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 28/05/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 93/2019
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