Projeto de Lei Ordinária nº 77/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA, CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE ADICIONAR UMA NOVA FERRAMENTA NA INTERFACE QUE PERMITA AOS PASSAGEIROS DO SEXO FEMININO OPTAR POR REALIZAR O CHAMADO DE MOTORISTAS DO MESMO SEXO.

Autoria: Felipe Francismar

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/04/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 299/2019 , Parecer nº 323/2019 , Parecer nº 677/2019 , Parecer nº 694/2019 , Parecer nº 710/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo - VETO TOTAL DO EXECUTIVO PREFEITO DO RECIFE 01/11/2019 00:00:00
  • 20/05/2021 00:00:00
    Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 68/19-GP/SEGOV, DE 18/10/19, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 123/19, DE 19/10/19, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE (EM EXERCÍCIO) VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO.(VER TEXTO OFÍCIOS NO DOCUMENTO ACESSÓRIO). ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/05/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
    Origem: Arquivado - AEL
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 21/10/2019 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 68/19-GP/SEGOV, DE 18/10/19, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 123/19, DE 19/10/19, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE (EM EXERCÍCIO) VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO.(VER TEXTO OFÍCIOS NO DOCUMENTO ACESSÓRIO). EM 04/11/19 OFÍCIO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANALISAR E EMITIR PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 30/09/2019 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, PELO OFÍCIO Nº 2738/19-CMR, DE 19/09/19, PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO DE 01 À 21/10/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 19/09/2019 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Redação
  • 18/09/2019 00:00:00
    Prolongamento da Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA PARECER FINAL Nº 709/19 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/09/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Redação
  • 17/09/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 23/05/2019 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECERES NºS 299/2019-CDDM, 323/2019-CFO, 677/19-CAMU E 694-CLJ, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 09/04/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 10 À 25/04/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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