DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 201/2018, QUE “PROÍBE AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE DE UTILIZAR OU CONTRATAR A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM CONTEÚDOS DE CARÁTER MISÓGINO, SEXISTA OU QUE ESTIMULE O ASSÉDIO, A AGRESSÃO OU A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Data de Apresentação: 09/04/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada