Parecer nº 226/2019

PARECER Nº 226/19-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 15/2019

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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