PARECER Nº 213/19-CECTE OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 15/2019.
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Data de Apresentação: 06/05/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019
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