Parecer nº 187/2019

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 342/2017 DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/04/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada