Projeto de Lei Ordinária nº 86/2019
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI ANTICORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RECIFE.
Data de Apresentação: 17/04/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 03/02/2021 00:00:00
- Comissões Permanentes
- Aguardando parecer
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Segurança Cidadã
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4 - Comissão de Desenvolvimento Econômico
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5 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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03/02/2021 00:00:00
Aguardando parecer
PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO 03/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO JÚNIOR.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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06/01/2021 00:00:00
Arquivado
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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17/09/2019 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDOS PARECERES NºS 696/19-CSC, OPINANDO PELA APROVAÇÃO, E 1068/19-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DA EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Comissões Permanentes
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23/04/2019 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, SEGURANÇA CIDADÃ, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 24/04 À 08/05/19.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes