Parecer nº 90/2019
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 06/19 DE AUTORIA DA VER. AIMÉE CARVALHO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 19/03/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2019
