Parecer nº 77/2019

PARECER DA CLJ Nº 77/19 OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLE Nº 26/2018.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 19/03/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 26/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada