DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI (PLO) N.º 364/2017, QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE POSTOS DE COLETA PARA RECEBIMENTO DE PNEUS USADOS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE OS COMERCIALIZEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.”; PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 12/03/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada