Parecer nº 48/2019
PARECER DA CSC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 212/2018 DE AUTORIA DA VER. AIMÉE CARVALHO.
Autoria: Comissão de Segurança Cidadã
Data de Apresentação: 12/03/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 212/2018