MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 16.745, DE 8 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Michele Collins
Data de Apresentação: 05/04/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
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