Projeto de Lei Ordinária nº 12/2019

OBRIGA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO O NÚMERO DE CONTATO PARA O ENVIO DE TEXTOS POR APLICATIVO DE MENSAGENS EM TEMPO REAL.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 146/2019 , Parecer nº 443/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/09/2019 00:00:00 - Arquivado - AEL - Retirado pelo autor / arquivado - Prazo: 11/09/2019

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 10/09/2019 00:00:00
    Retirado pelo autor / arquivado
    DE ACORDO COM O MEMORANDO Nº 82/19-GAB/VMC, DE 6/9/19, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELA AUTORA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 10/09/19. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 08/04/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 146/19-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO E 443/19-CAMU OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Finanças e Orçamento-inativa
  • 18/02/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA; E, FINANÇA E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 19/02 À 08/03/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
Nova Pesquisa Voltar