PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 31/2018, DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 03/12/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2018
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