Projeto de Lei Ordinária nº 201/2018
PROÍBE AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE DE UTILIZAR OU CONTRATAR A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM CONTEÚDOS DE CARÁTER MISÓGINO, SEXISTA OU QUE ESTIMULE O ASSÉDIO, A AGRESSÃO OU A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Data de Apresentação: 22/11/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 12/02/2021 00:00:00
- Comissões Permanentes
- Aguardando parecer
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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3 - Comissão de Finanças e Orçamento
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4 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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5 - Comissão de Segurança Cidadã
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12/02/2021 00:00:00
Aguardando parecer
PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO Nº 10 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 DO VEREADOR ALMIR FERNANDO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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05/01/2021 00:00:00
Arquivado
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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11/04/2019 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDOS PARECERES NºS 151/2019-CDDM, 171/2019-CFO E 254/19-CDHC, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA INCLUIR NA PAUTA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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04/02/2019 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05 À 18/02/19.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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27/11/2018 00:00:00
Apresentado em Plenário
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES EM 04/02/2018. APÓS RECESSO PARLAMENTAR, PERÍODO DE 22/12 À 31/01/19.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa