Projeto de Lei Ordinária nº 164/2018
DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE O DIREITO DE GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DO ASSENTO DE ÓBITO, BEM COMO DA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA, NOS CEMITÉRIOS, CARTÓRIOS E NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria:
Natália de Menudo
Data de Apresentação: 23/08/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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3 - Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - Veto Total do Executivo
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PREFEITO DO RECIFE
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09/06/2021 00:00:00 |
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29/06/2023 14:42:59
Aceito veto total do Prefeito
ACEITO O VETO TOTAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2023.
Origem: Plenário
Destino: Arquivado - AEL
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14/06/2021 00:00:00
Veto total da proposição
OFICIO Nº 34/2021 ENCAMINHANDO VETO TOTAL AO PRESENTE PROJETO APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 14/06/2021.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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11/05/2021 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 11/05/2021. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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10/05/2021 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 10/05/2021.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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22/02/2021 00:00:00
Aguardando parecer
PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO Nº04/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA NATÁLIA DE MENUDO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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05/01/2021 00:00:00
Arquivado
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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09/05/2019 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 231/19-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA INCLUIR NA PAUTA
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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27/08/2018 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 28/08 À 11/09/18.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes