PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO N° 124/2018 DE AUTORIA DO VER. WANDERSON FLORÊNCIO E 131/2018 DE AUTORIA DO VER. ALMIR FERNANDO, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DO ART. 305 DO RICMR.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 17/10/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada