Parecer nº 476/2018

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO N° 114/2017 DE AUTORIA DO VER. ERIBERTO RAFAEL.

Autoria: Comissão de Legislação e Justiça

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/10/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada