Projeto de Lei Ordinária nº 182/2018

DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE" NO ÂMBITO DA ADM. DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Ivan Moraes

Data de Apresentação: 04/10/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 507/2019 , Parecer nº 618/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Saúde

  • 4 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

  • 5 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 6 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 14/08/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 507/19-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO SUGERIDO PELA RELATORIA DA MENCIONADA COMISSÃO. RECEBIDO PARECER 618/2020-CFO OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA,SAÚDE,E, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SEGURANÇA CIDADÃ.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 08/10/2018 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA,SAÚDE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SEGURANÇA CIDADÃ; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 09 À 23/10/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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