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Projeto de Lei Ordinária nº 146/2018

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, NOTA PROMISSÓRIA OU QUAISQUER OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO POR PARTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU REFERENCIADOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SEGURADORAS ESPECIALIZADAS EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Romerinho Jatobá

Data de Apresentação: 18/07/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 434/2018 , Parecer nº 492/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/02/2021 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
03/02/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
05/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
25/10/2018 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 492/18-CFO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA INCLUIR NA PAUTA.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
29/08/2018 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 434/18-CS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA INCLUIR NA PAUTA.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
01/08/2018 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SAÚDE; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 02 À 15/08/18.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
19/07/2018 00:00:00

Distribuído para as Comissões

SERÁ APRESENTADO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO PARA AS COMISSÕES EM 01/08/18. RECESSO PARLAMENTAR PERÍODO DE 06 À 31/07/18.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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