Projeto de Lei Ordinária nº 138/2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, POR FALTA DE PAGAMENTO, NAS SEXTAS-FEIRAS, NOS SÁBADOS, NOS DOMINGOS, NOS FERIADOS E NO ÚLTIMO DIA ÚTIL QUE ANTECEDER OS FERIADOS.

Autoria: Rinaldo Júnior

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/07/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 36/2019 , Parecer nº 296/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/02/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando inclusão na pauta

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 03/02/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO 03/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO JÚNIOR.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 07/03/2019 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 36/2018-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO; E 296/2019-CFO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/07/2018 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05/07 À 10/08/18. PERÍODO DO RECESSO PARLAMENTAR 06 À 31/07/2018.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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