INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Ivan Moraes
Data de Apresentação: 27/06/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/08/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Retirado pelo autor / arquivado - Prazo: 08/08/2018
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
3 - Comissão de Saúde
4 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
5 - Comissão de Segurança Cidadã
Tramitação
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