Projeto de Lei Ordinária nº 159/2018

ESTABELECE AS SANÇÕES A SEREM APLICADAS ÀS EMPRESAS EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO OU INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Rinaldo Júnior

Data de Apresentação: 16/08/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 458/2018 , Parecer nº 572/2018 , Parecer nº 606/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/2023 14:26:36 - Arquivado - AEL - Aceito veto total do Prefeito

  • 1 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 3 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo - Veto Total PREFEITO DO RECIFE 10/01/2019 00:00:00
  • 29/06/2023 14:26:36
    Aceito veto total do Prefeito

    ACEITO O VETO TOTAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2023.

    Origem: Plenário
    Destino: Arquivado - AEL
  • 20/05/2021 00:00:00
    Adiada Discussão
    ADIADA A DISCUSSÃO DO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/05/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/12/2018 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 76/18-GP/SEGOV, DE 24/12/18, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 144/18, DE 27/12/18, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ENVIADO OFÍCIO DO VETO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Legislação e Justiça
  • 06/12/2018 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2006/18-CMR, DE 05/12/18. PRAZO DE 06 À 28/12/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 05/12/2018 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PROJETO APROVADO COM EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA DA CLJ.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 05/12/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 606/18 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, BEM COMO DA EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/12/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, BEM COMO A EMENDA SUPRESSIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 03/12/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, BEM COMO A EMENDA SUPRESSIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/09/2018 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 458/18-CPPJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO E 572/18-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA AO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 20/08/2018 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 21/08 À 03/09/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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