PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 78/2018 DE AUTORIA DA VER. NATÁLIA DE MENUDO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 16/08/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2018
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