DISPÕE SOBRE A AUSÊNCIA AO TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,INDIRETA OU EM CARGO COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, QUE SEJAM RESPONSÁVEIS POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Autoria: Osmar Ricardo
Data de Apresentação: 21/03/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/09/2007 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Retirado pelo autor / arquivado - Prazo: 17/09/2007
Comissões Permanentes
1 - Legislação e Justiça-inativa
2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
3 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa
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