Projeto de Lei Ordinária nº 106/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE REALIZEM CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE TENHA POR OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CÉU ABERTO, DE DISPONIBILIZAREM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS PROTETORES SOLARES E FARDAMENTOS QUE CONTENHAM PROTEÇÃO UV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/05/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 524/2018 , Parecer nº 557/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 06/11/2018 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 524/18-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO E 557/18-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Finanças e Orçamento-inativa
  • 23/05/2018 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE lEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 24/05 À 07/06/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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