MODIFICA A LEI Nº 16.709, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.
Autoria: Michele Collins
Data de Apresentação: 20/06/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
4 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
Tramitação
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