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Projeto de Lei Ordinária nº 117/2018

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E DE ENERGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 06/06/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 498/2018 , Parecer nº 569/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/02/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

 
 
 
 
 
03/02/2021 00:00:00

Aguardando parecer

PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO S/N DE 2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FRED FERREIRA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
05/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
24/10/2018 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECERES NºS 498/18-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO E 569/18-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA INCLUIR NA PAUTA.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
11/06/2018 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 12 À 26/06/18.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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