Parecer nº 299/2018
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 17/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR AMARO CIPRIANO MAGUARI.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 04/06/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018