ADICIONAM-SE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 116, DA LEI Nº 15.563 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.(CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Autoria: Osmar Ricardo
Data de Apresentação: 21/03/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/10/2007 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Retirado pelo autor / arquivado - Prazo: 31/10/2007
Comissões Permanentes
1 - Legislação e Justiça-inativa
2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
4 - Finanças e Orçamento-inativa
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Tramitação
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