Projeto de Lei Ordinária nº 78/2018
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER OUTRA GARANTIA, COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PELAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS LOCALIZADAS NO RECIFE.
Autoria:
Natália de Menudo
Data de Apresentação: 25/04/2018
Regime de Tramitação: Urgência
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 22/02/2021 00:00:00
- Unidade Técnica Legislativa
- Aguardando inclusão na pauta
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Saúde
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3 - Comissão de Finanças e Orçamento
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4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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22/02/2021 00:00:00
Aguardando inclusão na pauta
PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO Nº04/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA NATÁLIA DE MENUDO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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04/01/2021 00:00:00
Arquivado
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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28/03/2019 00:00:00
Aguardando inclusão na pauta
RECEBIDO PARECERES NºS 272/18-CS, 372/18-CFO, 397/18-CLJ E 110/19. TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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24/05/2018 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES NºS 272/18-CS, 372/18-CFO E 397/18-CLJ TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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25/04/2018 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E,DE SAÚDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 26/4 À 11/05/18.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes