PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 375/2017.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 09/05/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada