Projeto de Lei Ordinária nº 22/2018

ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA REDE PARTICULAR LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Renato Antunes

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/02/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 89/2018 , Parecer nº 529/2018 , Parecer nº 574/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/12/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente - Prazo: 27/04/2021

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo - Veto Parcial PREFEITO DO RECIFE 10/01/2019 00:00:00
  • 27/12/2018 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI 18.551/18 SANCIONADA EM 24/12/18 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 144/18, DE 27/12/18. CONFORME OFÍCIO Nº 75/18-GP/SEGOV, DE 24/12/18, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO. ENVIADO O OFICIO DO VETO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO.ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 03/12/2018 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI, PELO OFÍCIO Nº 1996/18-CMR, DE 03/12/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 29/11/2018 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/11/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 574/18 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/11/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 26/11/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 16/03/2018 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 89/18-CECTE E 529/18-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 20/02/2018 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA CIDADÃ, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE DE 21/02 À 07/03/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
Nova Pesquisa Voltar